Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 17 de junho de 2013, se encontra em apreciação pública, por um período de 30 dias, o Projeto do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público do Município de Vila Nova de Poiares.
Durante os 30 dias seguintes à publicação de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, podem quaisquer interessados, devidamente identificados, dirigir, por escrito, as suas sugestões por requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, Praça Republica, 3351-909 Vila Nova de Poiares, ou por correio eletrónico para o endereço cmvnp@mail.telepac.pt.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se ainda patente, durante o prazo indicado, para consulta, nos Serviços de Taxas e Licenças Diversas da autarquia, no horário de funcionamento ao público, ou na página da Internet www.cm-vilanovadepoiares.pt.
18 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jaime Carlos Marta Soares, comendador.
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