Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 9414/2012, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, mais especificamente, no âmbito da autorização constante das alíneas d), m) e n) do n.º 4, e do n.º 5 do citado despacho, e nos termos do n.º 2 do art.º 54º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública nos tribunais administrativos e fiscais de Penafiel, Porto e Braga (neste último no que concerne aos processos em curso), com as competências previstas no art.º 15º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):
Lúcia Maria Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, chefe de divisão, em regime de substituição;
Alda Maria Costa Peixoto, inspetora tributária, nível 2;
César Augusto Gonçalves Ramos, técnico da administração tributária adjunto, nível 3;
Cristina Maria de Jesus Sobral Santos, inspetora tributária, nível 2;
Cristina Maria dos Santos Pinto Marques Santomé, técnica da administração tributária adjunta, nível 3;
Fernando Alexandre Mota Lobão Paiva Oliveira, inspetor tributário, nível 1;
Inês Sofia Amorim Almeida, inspetora tributária, nível 2;
Joana Isabel Araújo Nunes Morgado, técnica superior principal;
José António Moreira Barbosa Andrade, inspetor tributário, nível 2;
Josefina Rodrigues Moreira Maia, inspetora tributária, nível 2;
Luís Miguel Martins Ramos, inspetor tributário, nível 1;
Luís Soares Sousa, inspetor tributário, nível 2;
Manuel Filipe Pereira Martins Pinto, técnico da administração tributária adjunto, nível 3;
Manuela Maria Ferreira da Conceição Silva, inspetora tributária, nível 2;
Marco Paulo Lopes Figueiredo, técnico da administração tributária adjunto, nível 3;
Maria da Graça Morais Laranjeira, técnica da administração tributária, nível 2; Natália Santos Rocha, técnica da administração tributária, nível 2; Sandra Maria Soares Santos, inspetora tributária, nível 2 Sandra Marisa Araújo Pereira Pinto Meneses, técnica superior de 1.ª classe.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 16 de julho de 2012, ficando por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
1 de fevereiro de 2013. - O Diretor de Finanças do Porto, Manuel Sérgio Martins de Mesquita.
207095158