Na sequência do Aviso 4796/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril de 2013, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 27 de junho findo, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares do Município de Mafra, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação de 9 de abril.
1 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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