Anúncio (extrato) n.º 249/2013
Processo 356/12.2BESNT
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Intervenientes:
Autor: Maria José de Matos Dias Palma;
Réu: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Alda Maria Alves Nunes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Unidade Orgânica 3
Faz saber, que nesta Unidade Orgânica, correm termos uns autos de Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos, registados sob o n.º 356/12.2BESNT, em que é Autor Maria José de Matos Dias Palma e réu Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Faz ainda saber que são os Interessados abaixo indicados citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos e pedidos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Vêm indicados como contrainteressados:
Aida Isabel Reis Duarte
Alberto Jorge Silva Fernandes
Alexandra Maia Pedrosa
Alexandre Joaquim Silva Marques
Alexandre Viana Sousa Lima
Alfredo Marques Gonçalves
Amândio Filipe Santos Faria Moreno Governa
Ana Alexandra Martins Ribeiro
Ana Carolina Moreira Santos Rolo
Ana Catarina Noronha Freire
Ana Catarina Antunes Ramalhete
Ana Catarina Matias Lemos
Ana Catarinia Quintino Nobre
Ana Cecília Silva Teixeira Machado
Ana Celina Gonçalves Carvalho
Ana Cristina Silva Oliveira
Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho
Ana Isabel Amador Batista Santos Borges Beirão
Ana Isabel Ferreira Quaresma
Ana Isabel Santos Silva
Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro
Ana Luísa Costa Geraldes
Ana Mafalda Sousa Azevedo Pereira Filipe
Ana Margarida Cardoso Marques
Ana Maria Kilcher Macedo Carvalho Machado
Ana Maria Silva Martinho Afonso
Ana Patrícia Martins Marques Mandeiro
Ana Rita do mingues Marques
Ana Rita Matias Carvalho
Ana Rita Reis Silva
Ana Rute Valente Morais
Ana Sofia Lodeiro Santos Filipe
Ana Sofia Lopes Alves
Ana Sofia Matos Gomes
Ana Sofia Nunes Pereira Monge
Ana Sofia Pereira Rocha Trancoso
Ana Sofia Rodrigues Santos
Anabela Cabral Sequeira Neto Alves Arago Almeida
Anabela Fialho Pinto
André Claro Amaral Ventura
André Oliveira Conde Morais
Andreia Castro Carmo
Andreia Conceição Pinho Carmo Lopes Pereira Coimbra
Ângela Cristina Carlos Cardoso
Ângela Cristina Lameiras Mendes
Ângela Isabel Alexandre Gomes
Ângela Maria Russo Rato
António Filipe Teixeira Tavares
António João Duarte Prudêncio Gil
António Luís Soutinho Simões
António Manuel Amaro Rosa
António Pedro Araújo Moura
António Pedro Barbosa Silva Madureira
Armandina André Pina
Armandina Conceição Rodrigues Aguiar Ferreira Melo
Bárbara Micaela Fortes Alexandre
Bárbara Moura Losa Magalhães
Bruno Alexandre Barbosa Neves Batista
Bruno Jorge Negreiro Barros
Bruno Ricardo Galiano Sousa Vicente
Carina Maria Monteiro Severino
Carla Cristina Cunha Martins
Carla Cristina Pedrosa Martinho
Carla Patrícia Paiva Pereirinha
Carla Sofia Marques Duarte
Carlos Augusto Jesus Gonçalves
Carlos Daniel Freitas Paiva Marinho Pinto
Carlos Filipe Castro Sá
Carlos Miguel Mendes Ferreira
Carmen Raquel David Oliveira
Catarina Monteiro Brás
Catarina Sofia Vasconcelos Lopes Marques
Cátia Gerusa Magalhães Sousa
Cátia Isabel Caetano Crisóstomo
Cecília Vilela Faria Pilheiro
Célia Joana Espadinha Martins
César Araújo
César Augusto Santos Oliveira
Cidália Jesus Pires
Claudia Andreia Silva Coutinho Correia
Cláudio Rodrigues Fernandes
Claudia Simões Oliveira
Cristiana Maria Santos Afonso
Cristina Isabel Monteiro Freixo Oliveira
Cristina Isabel Vitoria Mendonça Miguel
Cristina Maria Esteves Madeira
Cristina Marília Ribeiro Amaral
Cristina Sofia Marques Sousa
Daniel José Bizarra Pico
Daniel José Simões Marques Pinto
Daniela Queirós Salcedas Batista Arinto
David Emanuel Pinto Gonçalves
Edna Marisa Soares Tavares
Eduardo Guilherme Pinto Serra Almeida Rodrigues
Eduardo Jorge Sousa Santos
Elsa Andrea Ribeiro Carvalho
Emanuel Augusto Peixoto Fernandes
Emanuel Teixeira Queiroz Aguiar Marçalo
Estela Alexandra Almeida Silva
Fátima Rodrigues Morais Coelho Pinto
Felipe Castro Santos
Fernanda Maria Pinto Machado
Fernando Augusto Ramos Rocha
Fernando Carlos Silva Alves
Fernando Jorge Loureiro Silva
Fernando Manuel Gomes Carreira Mota
Fernando Pedro Monteiro Alhadas
Filipa Alexandra Gil Costa Lemos
Filipa Alexandra Martins Pereira
Filipa Alexandra Salavessa Cipriano Ferreira
Filipe Colim Gabriel
Filipe José Rodrigues Mendes
Francisca Agostinha Pereira Vieira
Francisco Manuel Nunes Barata Martins Sousa
Frederico José Tenório Diogo Castro Silva
Gabriel Anjos Pires
Gonçalo Nuno Santos Cruz
Hélder Adriano Gonçalves Ribeiro
Hélder Oliveira Lopes
Helena Cecília Dias Monteiro
Helena Filipa Escairo Brando Linhares
Hugo André Neves Rodrigues
Ilda Cristina Rodrigues Marques Sousa
Inês Cordeiro Modesto Rosa
Isa do ra Monteiro Espírito Santo
Isabel Maria Pimentel Esteves
Isaque Emanuel Santos Oliveira Santos
Ivan Alexandre Jesus Matias Abreu
Jacinta Marta Casaca Costa
Jaime Santos Rodrigues
Joana Filipa Costa Monteiro Melo
Joana Mafalda Pereira Gonçalves
Joana Santos Carvalho
João Alves Gomes Vilaça
João Fernando Damião Caldeira
João Luís Oliveira Santos Pereira Sousa
João Marcelo Ferreira Cristóvão
João Nuno Borga Fernandes
João Paulo Magalhães Oliveira Pacheco Andrade
João Paulo Rodrigues Bota
João Pedro Alves Almeida Chaves
João Pedro Canelhas Duro
João Reis Martins Silva
Jorge Fernando Torres Costa
José António Domingos Santos
José Carlos Vitorino Galhetas
José David Arantes Fonseca
José Fernando Batista Ribeiro
José Paulo Sequeira Cardoso
José Pedro Neves Brito Soares
José Serafim Gouveia Santos Barbosa
Judite Rodrigues Simões
Júlia Fátima Pinheiro Alves
Libânia Patrícia Lima Pereira
Liberdade Conceição Machado Charneca Campino
Lídia Raquel Santos Gaspar
Liliana Andreia Monteiro Ribeiro
Liliana Filipa Silva Santos
Liliana Patrícia Pinheiro Escada
Lisa Torres Enes
Lúcia Afonso Ricardo Soares
Lúcia Ribeiro Henriques
Luís Adriano Gonçalves Máximo
Luís Filipe Azenha Sousa Custodio
Luís Miguel Oliveira Alves
Luís Miguel Perdigão Borrego
Mafalda Sofia Ferreira Casaca Leandro Vieira
Manuel Bento Santos Aleuia
Manuel Miguel Pestana Guedes Andrade
Manuel Romão Afonso Carvalho
Márcio José Ribeiro Salgado
Marco António Folgado Castanho Borges Quaresma
Maria Adriana Murteira Rodrigues Leiria
Maria Alexandra Almeida Lima Pereira Reis
Maria Armanda Ventura Gonçalves
Maria Carmo Cardoso Xarepe
Maria Carmo Rosa Sousa Mendonça Moura Milheiro Costa
Maria Catarina Ventura Teixeira Bento
Maria Cela Carvalho Dias Carneiro
Maria Céu Martins Florido
Maria Elisa Gomes Fonseca
Maria Elisabete Almeida Rocha
Maria Fernanda Carqueijo Silva
Maria Helena Teixeira Barros Rodrigues
Maria João Dâmaso Canário Vitorino
Maria João Ferreira Menezes
Maria João Ferreira Oliveira Perna Goulart
Maria João Fontoura Ramos
Maria João Ganchinho Vidal
Maria João Maio Calado Nogueira
Maria João Nunes Batista Colaço
Maria João Oliveira Romão Melo
Maria João Santos Berbardino Marques
Maria João Teles Rodrigues Barros
Maria Madalena Silva Pereira
Maria Margarida Santana Casaca Dias David
Maria Rosa Maia Salgado
Maria Rosario Santos Vieira
Maria Sofia Lopes Caracas Centeno
Maria Teresa Silva Ferreira
Mariana Brito Passos Gonçalves
Mariana Jorge Miranda Loureiro
Mariana Rita Pereira Batista Pires Barreto
Marino José Avo Ferreira
Marisa Alexandra Jesus Duarte Domingos
Marisa Orquídea Ribeiro Ouro
Marta Adelaide Guimarães Araújo
Marta Alexandra Costa Almeida
Marta Alexandra Monteiro Oliveira
Marta Carvalho Malhadas
Marta Catarina Peixoto Martins Mateus
Marta Cunha Pimentel Pereira Coutinho
Marta Isabel Andrade Povoa
Marta Isabel Silva Santos
Marta Sofia Alves Lopes Ferreira
Marta Sofia Neto Morais Pinto
Miguel Alexandre Pita Ribeiro
Miguel Alves Fernandes Pereira Sousa
Miguel Artur Guerra Fernandes
Miguel Fernando Costa Silva Pereira
Miguel Fernando Mendes Lopes
Miguel Pedro Rodrigues Leite
Milena Conceição Sena Casado
Milene Sofia Lourenço Monteiro
Nadine Nair Paulo Vasconcelos
Nélia Teixeira Rodrigues
Nelson Alves Marques
Nuno Domingues
Nuno Filipe Marques Santiago
Nuno Gomes Miguel
Nuno Miguel Dias Alves Mendes
Nuno Miguel Melo Oliveira
Nuno Miguel Miler Bastos
Nuno Miguel Santos Vieira
Nuno Samuel Soares Leal Oliveira
Olga Maria Goulão Lourenço
Ondina Rocha Costa
Patrícia Alexandra do mingues Oliveira
Patrícia Alexandra Félix Franco
Patrícia Isabel Martins Belo
Patrícia Manuela Sousa Postiga Nova
Paula Alexandra Pinto Rodrigues Vaz Ramos Coelho
Paula Carina Almeida Pina Marques
Paula Cristina Real Esteves Costa
Paula Rita Lopes Paiva Pereira
Paulo Dinis Anselmo Catarino
Paulo Domingos Truta Fraga Miranda Fernandes
Paulo Jorge Alves Mateus
Paulo Jorge Costa Almeida
Paulo Jorge Lopes Rodrigues Carvalho
Paulo Jorge Vaz Lopes Silva
Paulo Manuel Pereira Martins Gonçalves
Paulo Miguel Oliveira Martins Torres
Paulo Renato Mota Ferreira Silva
Pedro Alexandre Marques Ferreira
Pedro André Oliveira Santos Jorge
Pedro Félix Lima Almeida
Pedro Ivan Vital Costa Silva
Pedro Ivo Martins Gonçalves
Pedro José Silva Batista Ruben
Pedro Miguel Almeida Vasconcelos Freitas
Pedro Miguel Mendonça Gomes Leitão
Pedro Miguel Pires Carvalho
Pedro Nuno Costa Monteiro
Pedro Nuno Valente Araújo
Raquel Gonçalves Amado
Raquel Nunes Robalo
Raquel Sofia Soares Nunes
Renato Manuel Guimarães Torcato
Renato Manuel Pereira Martins
Ricardo Filipe Rodrigues Quintelas
Ricardo Joaquim Freitas Saldanha
Ricardo José Oliveira Spínola Gonçalves
Ricardo Leonel Sampaio Coimbra
Ricardo Manuel Azevedo Gomes
Ricardo Sousa Carvalho
Rita Jorge Trincão Silva Gonçalves Pereira
Rita Susana Peres Amaral
Rodrigo Miguel Heitor Bravo
Rogério Paulo Azevedo Abreu Dias
Rosa Sofia Matos Augusto Silva Ramos
Rosana Guerreiro Aires
Rui Alberto Lopes Silva
Rui Gonçalo Alves Mendes Cordeiro
Rui Jorge Pires Carvalho
Rui Manuel Pereira Matias
Rui Miguel Coito Alves Pereira
Rui Miguel Gonçalves Ferreira Silva
Rui Nuno Jorge Marques
Rui Pedro Morais Pereira
Sabrina Emille Mimoso Farelo
Sandra Cristina Almas Pedras Santos Alves
Sandra Isabel Aguiar Rodrigues
Sandra José Martins Carvalho
Sandra Margarida Braz Silva Figueira
Sandra Maria Graca Lobo Gracias Raposo
Sandra Patrícia Leitão Esteves
Sandra Salete Moreira Santos
Sandra Sofia Pinto Santos
Sandra Solange Rodrigues Trigo
Sandro Miguel Matias Martins
Sandro Ricardo Curvo Semedo Maia Leão
Sara Almerinda Ferreira Pinto
Sara Elisabete Teixeira Silva
Sara Godinho Anes Fonseca
Sara Maria Gonçalves Gomes
Sara Xavier Santos
Sérgio Duarte Costa Florindo
Sérgio Jorge Almeida Rodrigues Fonseca
Sérgio Manuel Basto Cândido Serdoura Miranda
Sílvia Alexandra Pinto Lopes
Sílvia Batista Ribeiro
Sílvia Cristina Morais Ferreira Esteves
Sílvia Escaja Gazzo Rolão Santos
Sílvia Maria Mendes Vicente Costa Pereira
Sílvia Raquel Salvador Matoso Galveia
Sílvia Susana Martins Sampaio
Sofia Campos Fernandes Saraiva Menezes
Sofia Silva Costa
Sofia Vilas Boas Quintas
Sónia Patrícia Cerqueira Sampaio
Steve Alex Esteves Graca
Susana Araújo Matos Cardoso
Susana Isabel Silva Paiva Morais Pinto
Susana Margarida Silva Pires Soares
Susana Maria Gouveia Silva
Susana Paula Oliveira Dias
Susana Paula Ribeiro Oliveira
Sylvie Almeida Duarte
Tânia Filipa Pereira Lourenço
Tânia Isabel Cabrita Ascensão
Tânia Solange Dias Silva Sousa Cardoso
Telma Sofia Matos Azevedo
Telmo Flávio Tavares Santos
Teresa Catarina Ramos Santos Faria
Teresa Maria Feliciano Roque
Tiago Gonçalo Cristóvão Matos Pereira
Tiago José Serra Fernandes
Tiago Velosa Andrade Moniz
Vanda Patrícia Peixoto Cruz
Vânia Isabel Mendes Rodrigues
Vera Lúcia Carvalho Sequeira
Vera Lúcia Gomes Silva
Vera Mónica Santos Vasconcelos
Vítor Hugo Rodrigues Russo
Vítor Manuel Teixeira Prazeres
4 de fevereiro de 2013. - A Juíza de Direito, Alda Maria Alves Nunes. - O Oficial de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.
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