Despacho 9094/2013, de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 132/2013, Série II de 2013-07-11.
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Data:
2013-07-11
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Documento na página oficial do DRE
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Resumo de decisão final em sede de processo disciplinar
Despacho 9094/2013
1 - Torna-se público que, por determinação do Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Manuel Mateus Couto, em sede de decisão final de processo disciplinar, decidiu-se aplicar a pena de 20 (vinte) dias de suspensão ao trabalhador José João da Silva Monteiro.
2 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas, a pena, referida no ponto anterior, encontra-se suspensa pelo período de 2 (dois) anos.
27 de junho de 2013. - O Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, José Teixeira, coronel.
207084733
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1105129.dre.pdf .
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