Despacho Conjunto 1081-A/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302-SUPL, de 30.12.1999, Pág. 19962-(3)
- Data: 1999-12-30
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