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Portaria 477/2013, de 11 de Julho

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Sumário

Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato o subtenente Tiago da Silva Benavente

Texto do documento

Portaria 477/2013

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), após o despacho conjunto 7178/2013, de 24 de maio, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, promover por diuturnidade ao posto de segundo-tenente o subtenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato:

9102308, Tiago da Silva Benavente,

que satisfez as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente nos artigos 299.º e 305.º do mencionado Estatuto, a contar de 4 de junho de 2013, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do artigo 68.º, ambos daquele Estatuto. A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação da presente portaria, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda da 9101508, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato Vanda Elisabete Fontes de Abrantes, e à direita da 9101108, segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato Maria Adelaide Scarlatti de Quádrio Costa Raposo.

1 de julho de 2013. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

207082976

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1105103.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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