Regulamento de Liquidação e Cobrança Municipal de Taxas e outras Receitas Municipais-Segunda Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Munícipio de Santa Comba Dão
João António de Sousa Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Santa Comba Dão:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 21 de junho de 2013, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 28 de maio de 2013, aprovou a "Segunda Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Munícipio de Santa Comba Dão",após ter sido submetida a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2013, através do aviso 4096/2013.A referida alteração entra em vigor no dia seguinte após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que a citada alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Santa Comba Dão pode ser consultada na página eletrónica do município em www.cm-santacombadao.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt
25 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.
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