Aviso (extrato) n.º 8783/2013
Discussão pública
José Manuel Moreira Carvalho, Vereador no uso de competências subdelegadas da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público, nos termos do artigo 22.º e n.º.2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pela Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que o período de abertura da discussão pública para posterior aprovação do pedido de alteração ao alvará de operação de loteamento urbano n.º 03/98, sito no lugar de Serrada - Lote n.º 1, freguesia de Sobrado, e a que respeita o processo n.º.58/2013, em nome de Adriano Alves Moreira, terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 9.º dia posterior ao da publicação deste aviso no Diário da República.
A alteração à operação de loteamento incide sobre o lote n.º 1 e consiste na divisão deste em dois lotes, dando origem ao lote n.º 1, com área de 545,66 m2, destinado a habitação unifamiliar, com 226,30m2 de área de construção e 124,40m2 de área de implantação (habitação e dependência existentes), com cércea composta de 2 pisos, sendo um acima e um abaixo da cota de soleira e lote n.º 1-A, com a área de 2097m2, destinado a habitação unifamiliar, com 240m2 de área de construção e 120m2 de área de implantação, com cércea composta de 2 pisos, sendo um acima e um abaixo da cota de soleira, tendo merecido informação favorável da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações ou sugestões à referida alteração de operação de loteamento deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, devidamente identificado o seu subscritor, e entregue pessoalmente, ou remetido através de correio, na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, sita no Largo do Conde, Sobrado, 4550 - 102 Castelo de Paiva, podendo o respetivo processo ser consultado na mesma Divisão, todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de junho de 2013. - O Vereador no uso de competências subdelegadas, José Manuel Moreira Carvalho.
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