Édito n.º 280/2013
Processo EPU n.º 12735
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Mértola e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha de MT aérea a 15 (30) kV (BJ15-23-05-03-02-02), com 1313,36 m, com origem no apoio n.º 4 da linha de MT a 15 kV (BJ15-23-05-03-02) para Penha da Águia e término no PTD-MTL-179-AS; PT tipo aéreo - AS com 50 kVA/15 kV; Rede de B.T. aérea (RBT-MTL-179), em Roncão de Baixo, freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
13 de maio de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.
307079241
