Despacho 378/2000, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.2000, Pág. 261
- Data: 2000-01-06
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Sumário
Determina que o prédio rústico descrito sob o nº 03373/2806090 na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais fique, de ora em diante parcialmente onerado, com carácter permanente, pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., criada pelo Dec Lei nº 142/95, de 14 de Junho, tendo em vista a implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 7-E e 7-G do emissário terrestre da ribeira de Caparide, a desenvolver no concelho de Cascais.
Aviso
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