Edital (extrato) n.º 676/2013
Paulo Jorge Vieira Varanda, Presidente da Câmara do Cartaxo:
Faz público que, para efeitos de discussão pública, nos termos do preceituado no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o órgão executivo municipal, em sua reunião ordinária realizada no passado dia 17 de setembro de 2012, aprovou o "Projeto de Alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município do Cartaxo", podendo as sugestões ser apresentadas no prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital, junto do Serviço ao Cidadão e a Entidades Externas, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 17 horas e 30 minutos) sito na Praça 15 de dezembro, edifício da Câmara Municipal, no Cartaxo. Mais se informa que o documento em causa estará também disponível para consulta na página da internet do Município (www.cm-cartaxo.pt). Para constar, e inteiro conhecimento de todos, será este edital publicado no Diário da República e afixado no edifício dos Paços do Município, demais lugares de costume e estilo e no referido sítio da web.
28 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Vieira Varanda.
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