dre.tretas.org
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de junho de 2013, nomeei, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e dos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, em regime de requisição, Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal o Sr. Alcino Miguel dos Santos Morgado, a partir do dia 01 de julho do corrente ano.
21 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.
307073141
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1104814/aviso-8712-2013-de-9-de-julho
