Joaquim Américo Correia Nunes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, proferida em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu na reunião ordinária de 14 de fevereiro de 2013, foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal - Viseu Solidário".
Alteração ao Regulamento Municipal - Viseu Solidário
O artigo 3.º do Regulamento Municipal - Viseu Solidário, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 222, de 16 de novembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Objeto
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f)...
g)...
h) Apoio a pessoas vítimas de violência doméstica.
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...»
4 de junho de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Américo Correia Nunes, Dr.
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