Plano Diretor Municipal - Alteração ao Regulamento
Período de discussão pública
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), que a proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo está patente, a partir do dia 15 de julho de 2013, nos seguintes locais para consulta:
No Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, desta cidade de Viana do Castelo, todos os dias úteis, durante as horas de expediente;
Na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.
As reclamações, observações ou sugestões à alteração do Plano Diretor Municipal devem ser apresentadas até ao dia 30 de agosto de 2013, através dos seguintes meios:
Preenchimento de formulário em papel, disponível no local de consulta;
Preenchimento de formulário eletrónico, disponível da página eletrónica do Município.
26 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
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