Abertura do período de discussão pública da proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas
Dr.ª Isaura Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 77.º, n.º 3 e 4 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna público que a Câmara Municipal de Nelas, em reunião de câmara de 25 de junho de 2013, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas.
O referido período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil a seguir à data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a), n.º 4, do artigo 148.º do citado decreto-lei.
Durante o período referenciado neste aviso, os interessados poderão consultar a proposta final de revisão do PDM, o respetivo Relatório Ambiental, o parecer da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento na página da internet da Câmara Municipal de Nelas ou na Câmara Municipal de Nelas, na Unidade Orgânica de Obras e Licenciamentos Particulares, sito no Largo do Município, na vila de Nelas, nos dias úteis, das 9 h às 13 h e das 14 às 16 h.
Durante esse período, todos os interessados poderão apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à Sr.ª. Presidente da Câmara Municipal de Nelas, podendo ser entregue em mão, por email (geral@cm-nelas.pt), ou por correio para Câmara Municipal de Nelas, Largo do Município, 3520-001 Nelas, até ao final do prazo acima mencionado.
Em paralelo a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da proposta de revisão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Nelas.
Será realizada uma sessão pública de apresentação da proposta de revisão do PDM no dia 18 de julho de 2013, pelas 20h30 m, no auditório do Edifício Multiusos.
26 de junho de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro.
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