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Aviso 8638/2013, de 8 de Julho

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Sumário

Regulamentos para consulta pública

Texto do documento

Aviso 8638/2013

João Teresa Ribeiro, Dr., Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 7 de junho de 2013 e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, é submetida a apreciação pública as Propostas de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município do Crato, de Ruído do Município do Crato, de Toponímia e Numeração de Policia do Município do Crato e de Venda Ambulante do Município do Crato.

Durante o referido período, poderão os interessados consultar os documentos no Setor de Taxas e Licenças ou ainda na página da Autarquia, através do endereço: www.cm-crato.pt

As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser entregues no Município ou enviadas para o correio eletrónico aguas@cm-crato.pt, até ao término daquele prazo.

Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares habituais, através da internet e nas Juntas de Freguesia deste Município.

11 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Teresa Ribeiro.

307042483

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104104.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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