Deliberação (extrato) n.º 1440/2013

Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 11 de junho de 2013:

Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, juiz de direito da jurisdição dos tribunais judiciais, em comissão permanente de serviço como juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte - provido, a título definitivo, no lugar de juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, juiz de direito da jurisdição dos tribunais judiciais, em comissão permanente de serviço como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, atualmente em situação de licença especial na RAE de Macau - provido, a título definitivo, no lugar de juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, mantendo-se na situação de licença especial como Assessor Jurídico do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Dr.ª Anabela Ferreira Alves e Russo, Juíza de direito da jurisdição dos tribunais judiciais, em comissão permanente de serviço como Juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte - provida, a título definitivo, no lugar de Juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

18 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.

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