Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36 do Código de Procedimento Administrativo, com referência ao Despacho 13644/2011, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, subdelego no Major-general Pedro Jorge Pereira de Melo, Chefe da Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sem poderes para subdelegação, as competências referidas no n.º 2, alíneas a) e c), do Despacho 10798/2011, de 19 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2011, até (euro) 99 000,00.
O presente despacho produz efeitos desde 25 de janeiro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
24 de junho de 2013. - Por delegação de competências, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.
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