Declaração (extrato) 153/2013, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 128/2013, Série II de 2013-07-05.
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Data:
2013-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 153/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra de «Ligação entre a Praceta de Viragem e a EM 505, Cimo de Vila, Portela».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000448-2013, de 24 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.007.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
20 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
207064061
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1103685.dre.pdf .
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