Ratifica os actos praticados pela seguintes entidades dependentes do Ministro da Justiça entre 25 e 28 de Outubro de 1999, no âmbito das competências que lhes estavam delegadas anteriormente pelo referido Ministro: Director-geral dos Serviços Judiciários; Director do Centro de Estudos Judiciários; Secretário-geral, quanto a actos relacionados com a instalação de tribunais; Director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça; Director-geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; Presidente do Instituto de Reinserção Social; Directores do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra; Director-geral dos Registos e do Notariado; Director-geral dos Serviços de Informática.