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Deliberação (extrato) n.º 1409/2013
Por deliberação de 03 de junho de 2013 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE:
Carlos Fernandes Baeta, Assistente Graduado Sénior de medicina interna, autorizada a dispensa da prestação do serviço de urgência, ao abrigo do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
7 de junho de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
207067083
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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