1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão - Delegação Marítima de Albufeira promove o procedimento concursal abaixo indicado nos termos dos artigos 12.º, n.º 3, e artigo 21.º, n.os 1 e 4, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, e conforme disposto nos respetivos planos de ordenamento da orla costeira, para a atribuição de concessão para utilização privativa do domínio público marítimo para a instalação e exploração de:
Apoio Recreativo a Nascente da UB2 da Praia do INATEL - Albufeira, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de abril.
2 - As principais características das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas na peça do procedimento concursal.
3 - O programa do procedimento encontra-se disponível para consulta na Capitania do Porto de Portimão, sita no Largo do Dique, 8500-503 Portimão, com o telefone 282424777, fax: 282417258, endereço eletrónico: capitania.portimao@marinha.pt e na Delegação Marítima de Albufeira, sita na Rua de Sacadura Cabral, 25, 8200-176 Albufeira, com o telefone 289514255 fax: 289587198, endereço eletrónico: delegmar.albufeira@marinha.pt, durante as horas do expediente (9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
4 - As propostas podem ser entregues até às 16 horas e 30 minutos do 30.º dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na Capitania do Porto de Portimão ou na Delegação Marítima de Albufeira, na morada e horário referidos no n.º 3, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
24 de junho de 2013. - O Capitão do Porto, Rui Gabriel Martins Santos Pereira.
207066298
