Operação de loteamento urbano
Discussão pública
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa ao projeto de loteamento urbano situado na Tapada das Pereiras, na freguesia de S. Lourenço, propriedade de J. Caetano, Lda., pelo período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso, no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
O referido loteamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - no Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
28 de maio de 2013. - O Vereador do Pelouro, Nuno Miguel Carrilho Santana.
307008366
