A sociedade NORTÁVIA - Transportes Aéreos, S. A. com sede na Rua Jorge Ferreirinha, 965, Vermoim, 4470 - Maia, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho SET 01-XII/95, de 5 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 16, de 19 de janeiro de 1995, posteriormente alterada pelo Despacho SET 12/96, de 26 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 57, de 7 de março de 1996 e, com a última alteração, pelo Despacho 1933/2012, de 2 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 30, de 10 de fevereiro de 2012.
Tendo a empresa requerido a conversão da referida licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i), da alínea d) do n.º 2.2, da Deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, N.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:
1 - À presente licença é retirada a alínea c).
2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.
22 de maio de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.
ANEXO
1 - A sociedade NORTÁVIA - Transportes Aéreos, S. A. com sede na Rua Jorge Ferreirinha, 965, Vermoim, 4470 - Maia, é titular de uma Licença para o exercício da Atividade de Trabalho Aéreo, nos seguintes termos:
a) quanto ao tipo de exploração:
As modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;
b) Quanto ao equipamento:
4 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 2.000 kg;
1 aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 3.000 kg.
2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.
207061218
