1 - Faz-se público que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, (IGFEJ, IP) ao abrigo do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro, pretende recrutar, através do regime da mobilidade interna na categoria, dois (2) técnicos superiores.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: Técnico superior.
4 - Número de postos de trabalho: 2.
5 - Habilitação literária: Licenciatura em Direito, preferencialmente com média final de curso não inferior a 12 valores, não sendo possível substituir a habilitação literária por formação ou experiência profissional.
6 - Prazo: 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013), sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central.
8 - Caraterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8.1 - Atribuições/competências/ atividades a exercer: Assegurar o apoio técnico - jurídico (assessoria jurídica) no âmbito da prossecução das atribuições do Núcleo Jurídico e do Contencioso, como se encontram definidas na deliberação do Conselho Diretivo constante do n.º 7, alínea a), do Despacho 340/2013, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2013, com especial incidência:
Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito do Direito Administrativo, em geral e em particular no que respeita ao ordenamento do território, dinâmica de instrumentos de gestão territorial, contratação pública, Direito do Ambiente, restrições de utilidade pública, logística, Direito Fiscal e Constitucional;
Acompanhamento, instrução e análise de processos relacionados com a gestão do património próprio ou afeto ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, designadamente no que concerne à instalação de serviços, tribunais, estabelecimentos prisionais e outras infraestruturas;
Elaboração, análise e cessação de contratos de arrendamento para instalação de serviços do Ministério da Justiça, em obediência ao disposto no regime jurídico do património imobiliário público;
Preparação e elaboração de minutas de protocolos a celebrar com entidades públicas e privadas no âmbito da prossecução das atribuições do IGFEJ, IP;
Domínio da legislação relativa às custas judiciais e apoio judiciário;
Conhecimentos de Direito Comercial, Direito Penal, Direito Laboral, Direito dos Contratos e Direitos Reais;
Acompanhamento de processos judiciais de jurisdição administrativa e comum;
Acompanhamento dos processos tramitados no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP);
Na interpretação e aplicação da legislação comunitária em matéria de contratação pública, articulando a mesma com a legislação nacional;
Avaliação preparatória das premissas com vista à promoção dos diversos procedimentos adjudicatórios a tramitar no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
Avaliação e preparação das respostas ao exercício das garantias previstas no Código dos Contratos Públicos, por parte dos concorrentes;
Na compilação, anotação e divulgação da legislação e demais normas regulamentares das matérias direta ou indiretamente relacionadas com a missão confiada ao IGFEJ, IP;
Domínio da legislação relativa à relação de emprego público;
Experiência em acompanhamento de processos de execução, no âmbito da orgânica do IGFEJ, IP, incluindo processos de execução internacional e comunitária.
Condição de Preferência - Dá-se preferência a candidatos com experiência em Informática na ótica do utilizador, experiência mínima de dois (2) anos no desempenho de funções de idêntica natureza (assessoria jurídica) e estágio concluído na Ordem dos Advogados há mais de dois (2) anos.
9 - Local de trabalho: Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 1990-097 Lisboa.
10 - Requisitos: Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, do qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detido, o serviço onde exerce funções, bem como a(s) referência(s) para que se candidata.
A candidatura deverá ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 17.º andar, 1990-097 Lisboa.
12 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional; fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
13 - Seleção dos candidatos: Análise curricular, complementada com entrevista.
14 - O presente aviso encontra -se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Pereira.
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