Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade de desporto).
Celebração de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho datado de 14 de junho de 2013, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade de desporto), aberto pelo aviso 8226/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 116, de 18 de junho, após negociação, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador Filipe Manuel Sucena Gameiro Brogueira, com a remuneração mensal de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Técnico Superior, com efeitos a partir de 17 de junho de 2013, iniciando-se também nesta data o período experimental de 240 dias, de harmonia com o estipulado na alínea c), do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 78.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e nos termos do referido despacho, o Júri do período experimental tem a mesma composição do Júri do procedimento concursal.
17 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
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