Edital (extrato) n.º 656/2013
Alteração do Regulamento e Tabela das Taxas Municipais
(Implementação do Sistema da Indústria Responsável - SIR)
Dr. Rogério David Sadio da Silva, Vice - Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de 12 de junho de 2013, proceder à apreciação pública da Alteração do Regulamento e Tabela das Taxas Municipais (Implementação do Sistema da Industria Responsável - SIR), assim como a respetiva fundamentação económico financeira, nos termos do art.º118.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, Praça do Município, 7460-110 Fronteira, ou para o mail (município@cm-fronteira.pt). Mais se informa, que o processo está disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira, na morada atrás indicada, dentro do horário de expediente, assim como na página eletrónica do Município de Fronteira.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
18 de junho de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva, Dr.
307052787