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Por despacho do Senhor Vice-Presidente, Dr. Luís Caetano, de 18 de junho de 2013, e ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizado o exercício de funções públicas e privadas ao Sr. Eng.º António José de Magalhães Cardoso, Técnico Superior do mapa de pessoal da CCDRC.
19 de junho de 2013. - O Vice-Presidente, Luís Filipe Rui Oliveira Caetano.
207060765
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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