Em cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, no âmbito do processo 15/07.8BEMDL, em que é autor Luís Filipe Oliveira de Jesus Almendra, notifica-se o interessado de que o grupo de trabalho, criado pelo despacho conjunto 177/2006, dos Ministros da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2006, deliberou atribuir-lhe, no que concerne ao item «Identidade funcional», correspondente à avaliação das funções efetivamente desempenhadas, "constante da respetiva ficha individual, a classificação de 3, atenta a identidade parcial de funções, pelo que a avaliação global constante da lista anexa ao aviso 10737/2006, publicado no Diário da República, 2 a série, n.º 189, de 29 de setembro de 2006, é alterada de 3 para 4 valores.
De qualquer modo, da aplicação dos critérios de base regional definidos nas atas n.os 1 e 3, aplicados pela sentença exequenda, a classificação atribuída não determina a integração do autor na ASAE.
18 de junho de 2013. - O Coordenador do Grupo de Trabalho, Rui Nuno Almeida Dias Fernandes.
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