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Aviso (extrato) 8319/2013, de 28 de Junho

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Sumário

Notifica a aplicação de pena ao arguido Nuno Cláudio Gonçalves Vitório

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8319/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vi artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificado o arguido Nuno Cláudio Gonçalves Vitório, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua União Piedense, n.º 98 - 4.º Esq. - Laranjeiro - 2810-286 Almada, de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 22.05.2013, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 9/2012-MS, a pena de despedimento.

11 de junho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.

307053653

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102957.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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