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Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18-09], e tendo cessado o acordo de cedência de interesse público na Indáqua-Fafe, S. A., da técnica superior Engenheira Maria José Alves Novais, deferi o pedido de regresso a esta Autarquia, com efeitos a 2013-06-01. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
17 de junho de 2013. - O Presidente, José Ribeiro.
307052746
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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