Nomeia, em regime de destacamento a lic. Maria Cândida Paiva de Carvalho Duarte, directora de serviços Jurídicos e do Contencioso do Centro Nacional de Pensões, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, na área de assessoria jurídica, enquanto este membro do Governo se mantiver no cargo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. Reconhece o interesse público das funções para que a funcionária é nomeada e determina que lhe serão mantidos todos os direitos e regalias das funções desempenhadas no Centro Nacional de Pensões, com as actualizações que ao caso couberem. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do Gabinete actualizável na medida dos aumentos fixados para a função pública; os diferenciais entre a remuneração do lugar de origem e a referida remuneração constituem encargo do orçamento do Gabinete..