Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, por despacho de 16 de maio de 2013 do Delegado de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II - Gerês/Cabreira, Dr. José Manuel Carvalho Araújo, foi delegada na médica da Carreira Médica de Saúde Pública, Dr.ª Rosa Ana Puga Gándara, a exercer funções neste Agrupamento de Centros de Saúde, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de maio de 2013.
11 de junho de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
207044987