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Aviso (extrato) 8063/2013, de 24 de Junho

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Sumário

Consolidação das mobilidades internas na categoria em diferente atividade

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8063/2013

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu Despacho de 2 de janeiro de 2013, e após aceitação dos trabalhadores, consolidaram-se as mobilidades internas na categoria em diferente atividade, com efeitos a 2 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, dos trabalhadores abaixo identificados:

Romão Rosalina Janeiro (categoria de assistente técnico);

João Carlos Rações Pegas e José Pedro Martins (categoria de assistente operacional).

3 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.

307018953

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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