Portaria 124/2000(2ªserie), de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 19.01.2000, Pág. 1123
- Data: 2000-01-19
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Sumário
Autoriza a cessão a titulo definitivo, ao munícipio de Castelo de Vide do antigo Posto Fiscal de Castelo de Vide para instalação de serviços do munícipio, mediante a compensação de 16 200 000$, a pagar em oito prestações semestrais.
Aviso
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