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Anúncio de Procedimento 3119/2013, de 21 de Junho

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Sumário

CONSTRUÇÃO DE ARRUAMENTO DO ANTIGO CAMPO DE FUTEBOL ATÉ À ESCOLA EB 2 e 3 DE AGUIAR DA BEIRA

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3119/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506809307 - Município de Aguiar da Beira

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Aguiar da Beira

Endereço: Av. da Liberdade, nº 21

Código postal: 3570 018

Localidade: Aguiar da Beira

Telefone: 00351 232689100

Fax: 00351 232688894

Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONSTRUÇÃO DE ARRUAMENTO DO ANTIGO CAMPO DE FUTEBOL ATÉ À ESCOLA EB 2 e 3 DE

AGUIAR DA BEIRA

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 749862.06 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45213142

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Aguiar da Beira

País: PORTUGAL

Distrito: Guarda

Concelho: Aguiar da Beira

Código NUTS: PT165

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

17.1 O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação previstos no artigo 81º do Código da Contratação Pública, incluindo o anexo II do mesmo diploma.

17.2 Para efeitos do disposto no número 2 do artigo 81º do CCP, o adjudicatário deverá apresentar um dos seguintes conjuntos de documentos: i) Alvará ou título de registo, emitido pelo Instituto da Construção e Imobiliário, I.P. que contenham a classificação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras de urbanização, de acordo com o estabelecido na Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, em classe correspondente ao valor da proposta. ii) Caso o adjudicatário não seja titular de alvará que contenha a classificação de empreiteiro Geral ou Construtor Geral, deverá apresentar alvará ou título de registo que contenha a 1 ª subcategoria da 2.ª categoria em classe correspondente ao valor da proposta e ainda a 1 ª subcategoria da 1ª categoria, a 6ª, a 8ª e a 9ª subcategoria da 2ª categoria, a 2ª, a 7ª, a 12ª subcategoria da 4ª categoria em classe correspondente aos trabalhos a que respeitem; iii) Caso o adjudicatário seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos

Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos n.os i) e ii) deve apresentar, em substituição desses documentos uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. iv) Caso o adjudicatário se encontre na situação prevista no ponto ii) e decida recorrer à subcontratação, os alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, deverão ser acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

DOOTA-Divisão de Obras do Ordenamento do Território e do Ambiente

Endereço desse serviço: Av. da Liberdade, nº 21

Código postal: 3570 018

Localidade: Aguiar da Beira

Telefone: 00351 232689100

Fax: 00351 232688894

Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: WWW.compraspublicas.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Aguiar da Beira

Endereço: Av. da Liberdade, nº 21

Código postal: 3570 018

Localidade: Aguiar da Beira

Telefone: 00351 232689100

Fax: 00351 232688894

Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/06/21

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Augusto Fernando Andrade

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

407061153

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1101988.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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