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Mantenho a comissão de serviço do Lic. Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 19 de dezembro de 2012 e até ao início de funções do novo Presidente deste Tribunal e ratifico todos os atos praticados desde a mesma data no exercício dessas funções.
5 de junho de 2013. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís António Noronha Nascimento.
207036335
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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