Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na sequência do concurso de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente técnica, aberto pelo aviso 6467/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Cristina Sousa Gil, na categoria e carreira de assistente técnica, integrada no 5.º nível remuneratório da tabela única remuneratória na categoria de assistente técnico, a que corresponde a numeração mensal de (euro) 683,13, com efeitos a 21 de dezembro de 2012. Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inicia -se o período experimental de acordo com o artigo 73.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o referido período de 120 dias.
21 de dezembro de 2012. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria de Fátima dos Santos Rodrigues.
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