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Despacho 25777/99, de 30 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 30.12.1999, Pág. 19904
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Sumário

Determina a concessão, pelo prazo de 10 anos, ao Clube Desportivo e Cultural de Penacova, do exclusivo de pesca desportiva para um troço do rio Mondego. Fixa em 191 520$ o montante da taxa devida anualmente pela concessão, que constitui receita dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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