Despacho 25777/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 30.12.1999, Pág. 19904
- Data: 1999-12-30
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Sumário
Determina a concessão, pelo prazo de 10 anos, ao Clube Desportivo e Cultural de Penacova, do exclusivo de pesca desportiva para um troço do rio Mondego. Fixa em 191 520$ o montante da taxa devida anualmente pela concessão, que constitui receita dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Aviso
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