Processo Disciplinar/Notificação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não tendo sido possível a notificação pessoal, fica por este meio notificado José Humberto Sintra Barros das Neves, com a categoria de técnico superior do mapa pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Mais fica notificado de que, nos termos do artigo supracitado, dispõe do prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si nesta Direção-Geral, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo, por si ou por mandatário constituído.
22 de maio de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Teresa Villa de Brito.
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