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Despacho 25655/99, de 29 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 29.12.1999, Pág. 19746
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Sumário

Renova a declaração de utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessária às obras a efectuar na via férrea, no subtroço Albergaria dos Doze-Alfarelos, integrado no Projecto de Modernização da Linha do Norte. Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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