Ligea Marina Lobarinhas Barros, Juiz de Direito, faz saber, que nos autos de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos, registados sob o n.º 2086/12.6BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Unidade Orgânica 2, em que é autor Ministério Público, réu o Município de Matosinhos e são os contrainteressados Maria Fernanda Augusta de Araújo Pinto Carneiro, Rua do Godinho, n.º 106, e Rua Heróis de França, n.º 591, Matosinhos; Mariana de Matos Maia Sampaio de Freitas Aragão Gama, Rua Heróis de França, n.º 625 e Rua do Godinho, n.º 120, no segundo e terceiro andares esquerdo, Matosinhos; Rui Eurico Aragão Lopes da Gama, Rua Heróis de França, n.º 625 e Rua do Godinho, n.º 120, no segundo e terceiro andares esquerdo, Matosinhos; Nuno Miguel de Andrade dos Santos Silva, Rua Heróis de França, n.º 625 - 2.º Dtº e Rua do Godinho, n.º 120 - 3.º Dtº, Matosinhos; Cláudia Diana Fernandes Soares e Santos Silva, Rua Heróis de França, n.º 625 - 2.º Dtº e Rua do Godinho n.º 120 - 3.º Dtº, Matosinhos; Maria Adriana Silva Mendes Corte-Real, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no segundo andar esquerdo, Matosinhos; Constantino Moreira de Sousa, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no segundo andar direito, Matosinhos; Eugénio Mário Esteves da Fonseca Araújo, Rua do Godinho, n.os 116 e 120 - 3.º, Matosinhos; Maria Regina Guimarães de Brito, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no terceiro andar esquerdo, Matosinhos; Maria da Glória Roque Barros, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no terceiro andar direito, Matosinhos; Ariana Tsou Ferraz, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no terceiro andar esquerdo, Matosinhos; Sérgio Mina Gaião, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no terceiro andar esquerdo, Matosinhos; Vanda Cristina da Silva Melo Patrício, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no terceiro andar direito, Matosinhos; TAFIN CONSULT, Lda., Alameda Fernão Lopes, n.º 16 - 4.º, Algés, Oeiras; Fabrizio Maria Cervigni, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto andar direito, Matosinhos; Rita Reis Maia Maia Ribeiro, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares esquerdo, Matosinhos; Teresa Alexandra Marques Baptista Guerra, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares direito, Matosinhos; Valacete - Imobiliária, S. A., Rua António Pinto Lopes, s/n, Cete, Paredes; Rui Jorge Lorenzo Vieira Fernandes Soares, Rua Heróis de França, n.º 625 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares direito, Matosinhos; Ana Vitória Henriques Pereira da Silva, Rua Heróis de França, n.º 625 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares direito, Matosinhos; Ana Maria da Rocha Fonseca, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto andar esquerdo, Matosinhos; Ana Paula Correia Soares, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares direito, Matosinhos; Jorge Manuel Salazar e Sousa, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no quarto e quinto andares direito, Matosinhos; Cesaltina Maria Castro Ramos Sousa Pinto, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no quinto andar direito, Matosinhos; Miguel Filipe Sotto-Mayor Rego Ribeiro, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no quinto andar esquerdo, Matosinhos; FINIPREDIAL - Fundo de Investimento Imobiliário Aberto, Av. de Berna, n.º 10 - N. Sr.ª Fátima, Lisboa; J. Gomes - Sociedade de Construções do Cávado, S. A., Quinta, Esporões, Braga; Gisela Maria Ramos Barbosa Martins Sobreiro, Rua Tomas Ribeiro, n.º 111, Matosinhos; Vasco Aureliano Lobo Leão Fernandes, Rua Tomas Ribeiro, n.º 115, Matosinhos; Maria Carminda Pinho Augusto Fernandes, Rua Tomas Ribeiro, n.º 115, Matosinhos; Celeste Cristina Pinheiro Monis, Rua do Godinho, n.os 116 e 120 - 1.º andar, Matosinhos; Joaquim Fernando Carvalho Alves, Rua do Godinho, n.os 116 e 120 - 1.º andar, Matosinhos; Vasco Rodrigues Moreira Cardoso, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no primeiro andar esquerdo, Matosinhos; Tiago Loureiro Martírio Cabral, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no primeiro andar direito, Matosinhos; Maria António Neiva de Oliveira Costa de Araújo, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no primeiro andar esquerdo, Matosinhos; Luís Filipe Sousa Fraga, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no primeiro andar direito, Matosinhos; Maria Júlia Oliveira Neves Fraga, Rua Heróis de França, n.º 631 e Rua do Godinho, n.º 120, no primeiro andar direito, Matosinhos; Fernando Filipe Faustino de Oliveira, Rua do Godinho, n.os 116 e 120 - 2.º andar, Matosinhos; Ana Marta Campos da Silva Nascimento Lima, Rua do Godinho n.os 116 e 120, 2.º andar, Matosinhos; Manuel António Coutinho Babo, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, no segundo andar esquerdo, Matosinhos; Nuno Miguel Saraiva Oliveira Teixeira, Rua Heróis de França, n.º 599 e Rua do Godinho, n.º 120, 2.º andar direito, Matosinhos; Ricardo Nuno Ribeiro de Sousa Magalhães, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho, n.º 120, segundo e terceiro andares esquerdo, Matosinhos; Maria José Matos Maia Sampaio de Freitas, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho, n.º 120, segundo e terceiro andares esquerdo, Matosinhos; Manuel Carlos Ferreira de Castro Miranda, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho n.º 120, no segundo e terceiro andares direito, Matosinhos; Maria Joana Corte Real Lencart e Silva Miranda, Rua Heróis de França, n.º 605 e Rua do Godinho n.º 120, no segundo e terceiro andares direito, Matosinhos; Banco Espírito Santo, S. A., Av. da Liberdade, n.º 195, Lisboa; Banco BPI, S. A., Rua Tenente Valadim, n.º 284, Porto; Caixa Económica Montepio Geral, Rua da Áurea, n.os 219 a 241, Lisboa; Barclays Bank, PLC, Lombard Street, 54, Londres, UK; Banco Comercial Português, S. A., Praça D. João I, n.º 28, Porto; Banco Santander Totta, S. A., Rua Áurea, n.º 88, Lisboa; Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A., Rua João Tavira n.º 30, Sé, Funchal; Caixa Geral de Depósitos, S. A., Av. João XXI, n.º 63, Lisboa; Manuel Rodrigues Ferreira dos Reis, Rua de Gondarém n.º 1357, Porto e Maria Aurora Oliveira dos Reis, Rua de Gondarém, n.º 1357, Porto, citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, instaurado com vista obter a declaração de nulidade do ato Licenciamento de Obras de construção aprovado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, de 2/Out/2003, no âmbito do Processo 77/2002, referente ao prédio urbano sito na Rua do Godinho n.os 106, 112, 116 e 120; Rua Tomás Ribeiro n.os 111 e 115 e Rua Heróis de França n.os 591, 599,601, 603, 605, 611, 613, 615, 617, 625, 627, 629, 631 e 637, Freguesia e Concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do registo Predial de Matosinhos sob o n.º 2832/20060803, da freguesia de Matosinhos (resultante da anexação dos prédios descritos sob os n.os 00580/100189, 00581/100189, 00582/100189, 00583/100189, 00584/100189, 00585/100189, 00586/100189 e 00588/100189), bem como de todos os atos consequentes, nomeadamente, do Alvará de Obras de Construção n.º 339/2003, emitido em 17/Dez/03 e todos os demais que lhe sejam subsequentes, designadamente o ato de autorização de Loteamento/Emparcelamento titulado pelo alvará 972/2006.
Uma vez expirado o prazo, e de harmonia com o disposto no art. 82.º do CPTA, os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se CITADOS para deduzir oposição, querendo ao requerido, no prazo de 30 Dias à Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos, acima referenciada conforme tudo melhor consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com advertência de que a falta de contestação não importa a confissão dos factos invocados pelo Autor.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
31 de maio de 2013. - A Juíza de Direito, Dr.ª Ligea Marina Lobarinhas Barros. - O Oficial de Justiça, Lucinda Pinto.
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