Aviso (extrato) n.º 7785/2013

Nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1 alinea d) e n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, anexo à Lei 58/2008, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 27/09/2012, foi aplicada à arguida Maria Alexandra Orvalho Magalhães, com a carreira e categoria de assistente técnica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P/ACES Almada-Seixal, a pena de demissão por fato imputável à trabalhadora, nos termos das disposições conjugadas no artigo 3.º, n.º 2 alineas a), b),c),e), e g) do artigo 18.º, n.º 1 alínea o) do Estatuto Disciplinar, com inicio de produção de efeitos reportados a 02/10/2012.

22 de maio de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.

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