Declaração de retificação n.º 705/2013
Delegação de competências
Por ter sido publicada com inexatidão a declaração de retificação n.º 586/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013, retifica-se a mesma, com efeitos a 1 de setembro de 2012.
Assim, onde se lê:
«3.3 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou responsabilidade de (euro) 1 000 000»
deve ler-se:
«3.3 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou responsabilidade de (euro) 100 000.»
23 de maio de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Filomena Ferreira Mendes.
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