Carlos Manuel de Oliveira Carrão, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro que fica por este meio notificado o Sr. José Manuel da Silva Sampaio Henriques, assistente operacional, número mecanográfico 738, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Principal, n.º 35 B Juncais de Baixo 2300-395 Tomar, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despachos n.os 2587 e 2699/PR/2013, do signatário, cujo procedimento se encontra na Divisão de Assuntos Jurídicos desta Câmara.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, dispõe do prazo de 60 dias seguidos, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar, a sua defesa por escrito, oferecer rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que considere úteis para a sua defesa no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo consultar o processo, por si ou advogado constituído, na Divisão de Assuntos Jurídicos deste Município, sita na Rua Sacadura Cabral, n.º 18 - 2300-591 Tomar, onde o mesmo lhe será facultado durante as horas de expediente.
8 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel de Oliveira Carrão.
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