Portaria 1315/99, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 295, de 21.12.1999, Pág. 19265
- Data: 1999-12-21
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Sumário
Determina a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Herdade da Pina", situada na freguesia de Assunção, concelho de Arronches, com a consequente derrogação da Portaria nº 411/76, de 10 de Julho, na parte em que a expropria.
Aviso
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