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Deliberação (extrato) 1291/2013, de 12 de Junho

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Sumário

Delegação de poderes na chefe de núcleo Ana Maria Marques Ribeiro dos Santos Lucas

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1291/2013

Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., deliberou, em 2013-05-27, delegar na chefe de núcleo Ana Maria Marques Ribeiro dos Santos Lucas os poderes inerentes ao cargo de diretor de serviços, referentes ao pessoal integrado no Núcleo de Tecnologias da Informação em Engenharia Civil para:

a) Justificar faltas, autorizar o início de férias e regularizar o registo de marcação de ponto;

b) Despachar expediente do respetivo setor;

c) Assinar informações e requisições internas.

A presente deliberação produz efeitos desde 2013-05-27.

3 de junho de 2013. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

207019309

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1100697.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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