José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 15 de abril findo, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão realizada em 30 do mesmo mês de abril, a seguinte alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais:
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Capítulo XI
Venda a Retalho
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2 - ...
3 - ...
4 - O valor das taxas devidas pela ocupação de espaços com instalações executadas pelos próprios titulares do direito de ocupação, beneficia de uma redução de 50 %.»
31 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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