Aviso (extrato) n.º 7653/2013

Declaração de Utilidade Pública da Expropriação

1 - Conforme o disposto no n.º 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Serpa, por Deliberação tomada na sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2013, por proposta da Câmara Municipal de Serpa deliberada na reunião ordinária realizada a 20 de fevereiro de 2013, declarou a Utilidade Pública da Expropriação, com caráter urgente e autorização de Posse Administrativa, dos seguintes prédios, identificados na Planta em anexo:

Parcela 1 - Direito a 1/7 (um sétimo) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 4 - Secção K e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01564/19930111;

Parcela 2 - Direito a 1/7 (um sétimo) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 5 - Secção K e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01565/19930111;

Parcela 3 - 1/7 (um sétimo) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 295 - Secção K e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01566/19930111.

2 - São proprietários conhecidos dos três prédios:

Maria Antónia Inácia, viúva, residente no Largo da Guarda Nacional Republicana, n.º 8, em Serpa;

Maria da Piedade Gonçalves, solteira, maior, residente no Largo da Guarda Nacional Republicana, n.º 8, em Serpa;

Margarida de Jesus Rodrigues Gonçalves, casada no regime de comunhão de adquiridos com Zulmiro Manuel Carvalho, residente na Estrada de São Braz, n.º 9, em Serpa;

José Rodrigues Gonçalves, solteiro, maior, residente no Largo da Guarda Nacional Republicana, n.º 8, em Serpa;

Olimpo Rodrigues Gonçalves, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria da Trindade Esteves, residente no Largo da Guarda Nacional Republicana, n.º 8, em Serpa;

Camila Maria Rodrigues, solteira, maior, residente em Praça Soror Mariana Alcoforado, n.º 11 - rés-do-chão direito, em Beja;

Manuel Gonçalves Nicolau, casado no regime de comunhão geral com Custodia Maria José Gonçalves, residente na Estrada da Circunvalação, Lote 8, rés-do-chão, em Serpa;

Fernanda Montezori Gonçalves, viúva, residente em Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano, n.º 680 - Apartado 21 - Bairro Vila Gerty, 9570-400 São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no Brasil;

Mariana Montezori Gonçalves, solteira, menor, residente em Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano, n.º 680 - Apartado 21 - Bairro Vila Gerty, 9570-400 São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no Brasil;

Gracinda Benvinda Rodrigues, viúva, residente no Largo da Igreja, Caixa Postal 1218, Vale do Poço, em Salvador, Serpa;

Arlinda Rodrigues Cavaco, solteira, maior, residente na Rua do Paraíso, Edifício Labisa, Bloco 2, Fração H, em Ferreiras, Albufeira;

José Manuel Rodrigues Cavaco, casado no regime de comunhão de adquiridos com Diamantina da Costa Cavaco, residente na Urbanização das Texugueiras, Lote 26, em Texugueiras, Albufeira;

Maria Irene Rodrigues Cavaco, casada no regime de comunhão de adquiridos com Nelson Pereira Rodrigues Fernandes, residente na Rua do Acordião, Jardim de Vale Serves, Apartamento AB, em Ferreiras, Albufeira;

Raul Rodrigues Cavaco, divorciado, residente na Musqueira, em Ferreiras, Albufeira;

Rui Rodrigues Cavaco, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria da Ascensão Cavaco Mestre, residente em Bleichestrasse, 4, 4900 Langenthal, Suiça;

Irene Beatriz Gonçalves Rodrigues, solteira, maior, residente na Rua de São Luís, n.º 17, em Serpa;

Alzira Benvinda Gonçalves Rodrigues Vargas, casada no regime de comunhão geral com Francisco Martins Vargas, residente na Avenida da Paz, Bloco 11, n.º 6 - 1.º Esquerdo, em Serpa;

Rosa Benvinda Rodrigues Dias, casada no regime de comunhão geral com António Francisco Dias, residente na Rua Brigadeiro Batista de Carvalho, n.º 17, rés-do-chão esquerdo, Feijó, em Almada;

José Nicolau Gonçalves Rodrigues, casado no regime de comunhão de adquiridos com Ana Maria da Costa Rodrigues, residente na Rua 25 de Abril, 246, Cave direita, Brandoa, na Amadora;

3 - A deliberação fundamenta-se na necessidade de dar execução à Segunda Fase da Zona Industrial de Serpa, contemplada no Plano de Urbanização de Serpa, aprovado pela Assembleia Municipal de Serpa em 12 de outubro de 2012, publicado no Diário da República - 2.ª Serie, de 27 de dezembro de 2012, Aviso 17228/2012.

Quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Serpa.

21 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins Pires.

(ver documento original)

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